segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Setor de franchising comemora a aprovação do Supersimples Nacional pelo Senado

Projeto de Lei beneficiará franqueadores e franqueados que se enquadram como microempresas

Foi aprovado na última quarta-feira no Senado Federal, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 77/11 que aumenta em 50% o teto da receita bruta anual das empresas do imposto SuperSimples. Trata-se de um acontecimento de extrema relevância para o setor de franquias, já que o mesmo vinha sendo prejudicado pela Lei anterior.

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) acompanhou, por meio da sua diretoria e assessoria jurídica, todo o processo de aprovação e hoje comemora esse acontecimento histórico dentro do cenário econômico brasileiro.

A partir desta resolução estima-se que o setor de franquias possa, agora com mais liberdade de investimentos, ampliar as expectativas de expansão para o decorrer do próximo ano. Com a lei sancionada ainda este ano, os ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012.

Entre as principais mudanças que beneficiarão o setor é que a proposta prevê o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas (onde se encaixam muitas empresas do setor de franquias) dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso das pequenas empresas, o teto passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto estabelece ainda a faixa do Microempreendedor Individual, o chamado MEI, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

De acordo com a proposta, quem está inadimplente poderá parcelar metade de sua dívida em até 60 meses, uma medida que beneficiará cerca de 500 mil empresas, que até o início do ano estavam em débito com o Fisco e correm o risco de exclusão. O aumento de 50% de todas as faixas da tabela do Supersimples, em vigor desde 2007, foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff no início de agosto.

O projeto estabelece ainda um incentivo à exportação. Além do limite de R$ 3,6 milhões no mercado nacional, o empresário terá mais R$ 3,6 milhões para exportar sem se desenquadrar do regime especial. A proposta também prevê a redução, de forma escalonada, de alíquotas de impostos e com diferenças para cada setor: serviços, indústria e comércio.

Com a aprovação da redação final, o projeto irá à sanção da presidência, que terá 15 dias úteis para publicar a nova lei.