quarta-feira, 6 de maio de 2009

Comércio farmacêutico contesta legalidade de restrições impostas pela Anvisa

Representantes do comércio farmacêutico contestaram a legitimidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar uma norma restringindo a venda de produtos em farmácias e drogarias. Na avaliação deles, mudanças no setor devem ser discutidas e votadas pelo Congresso Nacional. O advogado da Confederação Nacional do Comércio, Cácito Augusto Esteves, chegou a cogitar contestar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de uma eventual resolução editada pela Anvisa para regulamentar a atuação desses estabelecimentos. Esse debate está sendo travado, neste momento, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado