Medida, que pode ser aprovada pelo Governo hoje, pode prejudicar setor que movimenta R$ 4,5 bilhões no estado.
Hoje, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, decidirá sobre o veto ou a sanção do Projeto de Lei nº 682/2012, que altera a Lei nº. 13.747, de 07/10/2009, obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e período para a realização de seus trabalhos ou entrega de produtos aos consumidores.
O projeto foi aprovado às vésperas do Natal, dia 20/12, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Na avaliação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net, do IDV – Instituto para o Desenvolvimento do Varejo e do Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da Fecomércio SP, a sociedade perde com a aprovação do texto. As entidades defendem um amplo debate público sobre o tema, com a participação dos setores envolvidos, principalmente as empresas e os consumidores.
Segundo projeção do Webshoppers, estudo realizado pelo e-Bit, com apoio da camara-e.net, o e-commerce no Brasil tinha previsão de faturamento de R$ 22,5 bilhões para 2012, dados que serão fechados em março deste ano. O estado de São Paulo representa 20% deste faturamento, cerca de R$ 4,5 bilhões. Segundo explica Leonardo Palhares, vice-presidente de assuntos estratégicos da camara-e.net, os consumidores e varejistas devem ser livres para definir os termos de seus acordos." Não existe em nenhum lugar do mundo uma regra como esta. As condições de entrega e seus eventuais custos são condições de mercado e de competitividade e não cabe ao legislador intervir neste domínio. O projeto de lei tenta tornar em regra a solução de problemas excepcionais, criando problemas operacionais significativos para a grande maioria dos consumidores que não querem ser obrigados a agendar suas entregas". É importante ressaltar, segundo ele, que o comércio eletrônico, sem qualquer obrigação de agendamento de entregas, caiu nas graças dos consumidores e vem crescendo em níveis superiores a 25% ao ano há mais de 10 anos.
Além disso, a lei contribui para a inviabilidade dos Micro, Pequenos e Médios negócios no e-commerce, pois a regra não pode ser cumprida pelos correios, que são responsáveis por 100% das entregas no comércio eletrônico para os pequenos, médios e micro empresários na internet. O que significa que sua aprovação poderia deixar de fora d mercado mais de 50.000 negócios deste porte.
Apesar da intenção do Legislativo Paulista de criar uma Lei para beneficiar os consumidores, a lei impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas empresas, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
"O texto da PL682/12 não ajuda na fiscalização dos varejistas que descumprem as regras e penaliza o bom fornecedor. É preciso considerar a lentidão do tráfego nas grandes cidades, as restrições impostas a veículos de grande porte em determinados horários e a dificuldade das empresas de logística em cumprir prazo.”, explica Palhares.
A camara-e.net, em conjunto com a Fecomércio-SP e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo - IDV, expuseram seus argumentos ao governador em audiência realizada na semana passada e, até a próxima quarta-feira, será possível conhecer a decisão de Geraldo Alckmin.
