Proposta será encaminhada para Câmara e deve ser votada ainda neste ano

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem o teto de R$ 3,6 milhões. O aumento do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará para R$ 72 mil. Atualmente, o limite é de R$ 60 mil.

Depois de aprovada no Senado, a matéria será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados e a expectativa é que o texto seja aprovado ainda neste ano. “Trabalhamos muito com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para elaborar um texto que pudesse ser aprovado pelas duas Casas. É importante que as alterações comecem a valer o quanto antes para ajudar a economia brasileira a se reerguer”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Guilherme Afif Domingos, do Sebrae
Afif explica que a criação de uma faixa de transição será como uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos. “Um dos principais avanços desse projeto é que ele deixa de punir os negócios que crescem mais rápido. Ele evita que as empresas multipliquem os seus CNPJ para não saírem do Simples Nacional. Isso, muitas vezes, provoca a morte súbita dessas empresas pela perda de eficiência".

Também está prevista a redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional, que passaria para cinco e seis, respectivamente, e a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo aumentar a oferta de crédito para negócios locais.

O presidente do Sebrae destaca que os estados e municípios não serão prejudicados com as alterações, pois o teto de R$ 3,6 milhões para o ICMS e ISS será mantido. “A aprovação será um fato positivo e claro sinal de tempos melhores para as micro e pequenas, sem riscos as arrecadações dos estados e municípios”, ressalta.

Na matéria está estabelecida a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros. Após aprovado no Senado, o Projeto volta para votação na Câmara dos Deputados. Caso seja admitido ainda nesse ano, as regras de parcelamento já começam a valer para 2016 e os novos tetos para os já optantes do Simples Nacional em 1º de julho de 2017 e da faixa de transição a partir de 1º de janeiro de 2018.
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