A audiência pública, realizada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), no último dia 28, contou com a presença de grande parte dos deputados da CDC. “Nunca tinha visto uma audiência pública com tantos deputados presentes”, ressaltou o deputado José Carlos Araújo (PSDB-BA), relator do Projeto. Há dez anos tramitando no Congresso, o Projeto de Lei7137/2002 altera a Lei nº 8245, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
A proposta do PL 7137/2002 é regulamentar a relação entre os lojistas e os proprietários de Shopping Centers para que diminua o número de fechamento de lojas dos shoppings. De acordo com pesquisa feita pelo instituto Vox Populi mais da metade das lojas fecham nos primeiros cinco anos. “O número de Shopping Centers aumentou, mas se 68% dos lojistas não conseguem permanecer é porque tem algum problema. Considero injustificável, inaceitável essas cobranças, principalmente com um faturamento de 108 bilhões de reais ao ano. Não acho que alguém com esse lucro precise cobrar aluguéis excedentes”, apontou o deputado Reguffe (PDT-DF). O deputado ainda pediu para que os representantes dos proprietários de shoppings presentes na audiência liberassem o pagamento do estacionamento para aqueles que já gastam comprando nas lojas.
De acordo com a atual legislação os contratos dos lojistas com os shoppings não são amparados pela Lei do Inquilinato e, por não ser entendida como uma relação de consumo, ficam fora do Direito de Defesa do Consumidor. As conseqüências são, portanto, contratos que estabelecem pagamentos de aluguéis em dobro nos meses com datas comemorativas, como dezembro (natal), maio (dias da mães) e outros. Além disso, o lojista é obrigado a pagar um valor adicional a cada dois anos, chamado de “degrau”. Esse acréscimo é somado ao reajuste pelo Índíce Geral De Preços (IGP) ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que leva ao acréscimo de 28% acima da inflação no valor médio de um aluguel em Shopping Center após 48 meses.
Outro tema preocupante apontado pelo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Jr., é a quantidade de “marinheiros de primeira viagem”, que arriscam, na maior parte das vezes, dinheiro guardado de uma vida inteira. “Um aluguel que começa em R$ 9 mil, em cinco anos chega a 18 mil. Ninguém mais está conseguindo sobreviver dentro dos shoppings. Os que ainda procuram são desavisados da situação em que se encontram os lojistas do Brasil. Não existe a parametrização mínima, os contratos são de adesão. O governo tem o dever de criar parâmetros para essa relação”, afirmou Pellizzaro.
Como não houve entendimento entre as partes, o relator, deputado José Carlos Araújo (PSDB-BA), deu um prazo de oito dias para que as partes apresentem novas propostas ao Projeto. Caso o PL seja aprovado, irá diretamente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliar mérito e constitucionalidade, em seguida será remetido ao Senado, já que tramita em regime conclusivo.
A mesa foi composta pelo deputado José Chaves (PTB-PE), presidente da CDC, o presidente do Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers (Conecs), Ronaldo Sielichow, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Jr., o diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas, Fernando Sérgio Piffer, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Pinto Veiga, e o diretor do Grupo Multiplan, Luiz Vieira de Souza.
